AREsp 2608795 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RICK MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (recurso Especial) Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

RICK MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (recurso Especial) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local sobre prazo recursal
  3. 3 Consequências da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essa razão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.