AREsp 2492235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que o recurso especial foi interposto após o término do prazo, configurando intempestividade, e a indicação de data pelo sistema eletrônico não exime o ônus da parte de correta contagem dos prazos.

Parties
Agravante: RIOMAR MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Contagem De Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RIOMAR MENDES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ônus da contagem dos prazos processuais e responsabilidade frente a indicações do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente que justificasse a prorrogação do prazo, de modo que o recurso especial foi interposto após o término do prazo, configurando intempestividade, e a indicação de data pelo sistema eletrônico não exime o ônus da parte de correta contagem dos prazos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.