AREsp 2513131 - DECISAO

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O pedido não autoriza conhecimento porque a prestação jurisdicional desta Corte quanto ao acórdão inicialmente impugnado já se esgotou com a análise do recurso manifestamente intempestivo, e a aplicação do princípio da fungibilidade foi previamente examinada e rejeitada por se tratar de erro grosseiro, de modo que não se conhece do pedido.

Parties
Parte: MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Petição Pós Embargos De Declaração
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Fungibilidade Recursal Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA VANUCCI NASSAR FIGUEIREDO

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Petição Pós Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de petição apresentada após embargos de declaração manifestamente intempestivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro material ou ausência de má-fé
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos descabidos

Ratio Decidendi

O pedido não autoriza conhecimento porque a prestação jurisdicional desta Corte quanto ao acórdão inicialmente impugnado já se esgotou com a análise do recurso manifestamente intempestivo, e a aplicação do princípio da fungibilidade foi previamente examinada e rejeitada por se tratar de erro grosseiro, de modo que não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.