AREsp 2383783 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação de indisponibilidade do sistema PJe sem documento idôneo juntado oportunamente, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA ASSIS SILVA; Órgão Decidor/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Instabilidade Do Sistema Pje, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Instabilidade Do Sistema Pje Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

MARIA CRISTINA ASSIS SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decidor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias e não foi comprovada, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação de indisponibilidade do sistema PJe sem documento idôneo juntado oportunamente, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno