AREsp 2586186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo, em matéria penal, manteve-se vigente após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, e a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo nesta Corte.

Parties
Agravante: MARTA ELIAS GONCALVES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTA ELIAS GONCALVES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos prazos recursais penais
  3. 3 Aferição da tempestividade pelo protocolo na Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; esse prazo, em matéria penal, manteve-se vigente após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, e a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma