AREsp 2284727 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo (intimação em 30/03/2022, prazo de 31/03/2022 a 22/04/2022; recurso interposto em 25/04/2022), evidenciando intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados, e o documento juntado não comprovou, de forma idônea, a suspensão dos prazos processuais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Suspensão De Prazos Recurso Especial Agravo Interno Preparo

Case Brief

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Parties

ERICA JACOMETTI DI GUILMO CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão dos prazos processuais por feriado local
  3. 3 Idoneidade de documentos para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo (intimação em 30/03/2022, prazo de 31/03/2022 a 22/04/2022; recurso interposto em 25/04/2022), evidenciando intempestividade segundo os dispositivos do CPC citados, e o documento juntado não comprovou, de forma idônea, a suspensão dos prazos processuais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.