AREsp 2354433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o recurso especial foi protocolado em 17/3/2022, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (vencimento em 9/3/2022), sendo manifesta a intempestividade à luz dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: ESMERALDA DE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESMERALDA DE SOUZA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado que o recurso especial foi protocolado em 17/3/2022, após o término do prazo recursal de 15 dias úteis (vencimento em 9/3/2022), sendo manifesta a intempestividade à luz dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.