AREsp 2371182 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado em 02/04/2024, enquanto a decisão impugnada foi publicada em 06/02/2024, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Por Intempestividade (expediente Avulso, Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Intempestividade Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Por Intempestividade (expediente Avulso, Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Prazo para interposição previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 1.021 c/c arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado em 02/04/2024, enquanto a decisão impugnada foi publicada em 06/02/2024, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.