AREsp 2534072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: Thiago Marcio Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Thiago Marcio Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo; os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios conforme art. 798 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos