AREsp 2605428 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por essas razões, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e interposição em 27/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por essas razões, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.