AREsp 2612925 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 15/12/2023 e protocolo em 04/03/2024), e a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo recursal; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO FEDATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FEDATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos (intimação em 15/12/2023 e protocolo em 04/03/2024), e a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo recursal; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.