AREsp 2489354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada (feriado local e indisponibilidade do sistema), exigência imposta pelo art. 1.003 do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a indisponibilidade invocada não alcançava o prazo final, de modo que o recurso especial é intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Interpretação Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais Interpretação Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser comprovada após a interposição do recurso para fins de afastar intempestividade após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional que elidiria a necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Qual o prazo para interposição do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos alegada (feriado local e indisponibilidade do sistema), exigência imposta pelo art. 1.003 do CPC/2015; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional e a indisponibilidade invocada não alcançava o prazo final, de modo que o recurso especial é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça