REsp 2138509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: HERIBERT GERMANO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HERIBERT GERMANO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se.