EAREsp 2395267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi protocolado após o transcurso do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, conforme certidões de publicação.

Parties
Agravante: ISRAEL FAGNER BERGO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Contagem Em Dias Corridos, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Contagem Em Dias Corridos Agravo Regimental Embargos De Divergência

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Parties

ISRAEL FAGNER BERGO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais em dias corridos
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental diante das certidões de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi protocolado após o transcurso do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, conforme certidões de publicação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.