AREsp 2614444 - DECISAO

AREsp 2614444 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABRICIO DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABRICIO DE ANDRADE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003 §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/02/2024 e agravo em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...