AREsp 2607742 - DECISAO

AREsp 2607742 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPERACAO RESGATE - TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição extemporânea
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, de feriado local, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; adicionalmente determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
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