AREsp 2482971 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto em 19/4/2024, após o prazo legal de cinco dias contados da publicação da decisão agravada em 4/4/2024.

Parties: Agravante: ANDRE MATEUS DA SILVA SPOLAOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Processo Penal Processo Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Nulidade De Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ANDRE MATEUS DA SILVA SPOLAOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental (arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ)
2 Intempestividade do agravo regimental por apresentação fora do prazo
3 Alegação de violação ao art. 478, I, do CPP (nulidade por uso de argumento de autoridade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto em 19/4/2024, após o prazo legal de cinco dias contados da publicação da decisão agravada em 4/4/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.