REsp 1588738 - ACORDAO

REsp 1588738 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que julgou a pretensão prejudicada (perda de objeto), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ALCIDES VANDER TOMAIN; AGRAVANTE: RUBENS TOMAIN; AGRAVADO: AGROESTE SEMENTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Perda De Objeto, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Perda De Objeto Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALCIDES VANDER TOMAIN

AGRAVANTE

RUBENS TOMAIN

AGRAVANTE

AGROESTE SEMENTES S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Decisão que julgou prejudicado o recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que julgou a pretensão prejudicada (perda de objeto), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.