AREsp 1478857 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, impondo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: SILVIO GUATURA ROMAO; Agravado: BANCO CITIBANK S A; Outro Nome: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso

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Parties

SILVIO GUATURA ROMAO

Agravante

BANCO CITIBANK S A

Agravado

ITAU UNIBANCO S.A

Outro Nome

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso a intempestividade não pode ser sanada posteriormente, impondo-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.