AREsp 1328946 - ACORDAO

AREsp 1328946 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que não pode ser suprido posteriormente, sendo jurisprudência consolidada que Corpus Christi não é feriado nacional.

Parties
AGRAVANTE: AGOSTINHO SCATALÃO NETO; AGRAVANTE: IARA JOELMA CAVALCANTE; AGRAVADO: ARTUR JOSE VIEIRA JUNIOR; Interes.: JAIME VALLER; Interes.: MARIA LIDIA VALLER; Interes.: FRIGORIFICO BOI VERDE ALIMENTOS LTDA; Interes.: BOI VERDE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.328.946 MS (2018/0177131 8) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Documento Idôneo, Corpus Christi Não É Feriado Nacional
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Documento Idôneo Corpus Christi Não É Feriado Nacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGOSTINHO SCATALÃO NETO

AGRAVANTE

IARA JOELMA CAVALCANTE

AGRAVANTE

ARTUR JOSE VIEIRA JUNIOR

AGRAVADO

JAIME VALLER

Interes.

MARIA LIDIA VALLER

Interes.

FRIGORIFICO BOI VERDE ALIMENTOS LTDA

Interes.

BOI VERDE ALIMENTOS LTDA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.328.946 MS (2018/0177131 8) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização do dia de Corpus Christi como feriado local e ônus da parte de comprovar suspensão do expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato de interposição, juntada de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, ônus que não pode ser suprido posteriormente, sendo jurisprudência consolidada que Corpus Christi não é feriado nacional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.