AREsp 2602717 - DECISAO

AREsp 2602717 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/08/2023 e interposição em 08/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/08/2023 e interposição em 08/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.