AREsp 2597435 - DECISAO

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O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, conforme as datas de intimação e de interposição constantes dos autos, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, não sendo possível regularização posterior; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSINEIDE CAVALCANTE MELO VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSINEIDE CAVALCANTE MELO VALENCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil (15 dias úteis)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, conforme as datas de intimação e de interposição constantes dos autos, configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso; ademais, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato, não sendo possível regularização posterior; em razão da intempestividade, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil