AREsp 2523027 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 28/2/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias em 29/2/2024 e findando em 3/3/2024, enquanto o recurso foi protocolizado somente em 5/3/2024; o prazo de cinco dias está previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não foi revogado pelo Novo CPC em matéria penal.

Parties
Agravante: JEMERSON SALVADOR SANTANA; Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JEMERSON SALVADOR SANTANA

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, § 5º) à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental com base na contagem do prazo contínuo prevista no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 28/2/2024, iniciando-se o prazo de cinco dias em 29/2/2024 e findando em 3/3/2024, enquanto o recurso foi protocolizado somente em 5/3/2024; o prazo de cinco dias está previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e não foi revogado pelo Novo CPC em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido