AREsp 2609865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houve prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão intimado em 25/08/2023 e recurso interposto em 19/09/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, não foi comprovado no ato de interposição eventual feriado local, impossibilitando regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação condicional de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.