AREsp 2601190 - DECISAO
Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: AVEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
AVEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a prorrogação; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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