AREsp 2586371 - DECISAO

AREsp 2586371 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; tais vícios não foram regularizados de forma hábil, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade e irregularidade de representação)
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Validade da procuração/ substabelecimento e necessidade de outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso; tais vícios não foram regularizados de forma hábil, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade e irregularidade de representação)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...