AREsp 2597568 - DECISAO

AREsp 2597568 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por irregularidade da representação processual em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDLA MARIA D ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento) Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

NEIDLA MARIA D ALMEIDA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento) Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial por serem manifestamente intempestivos (interpostos fora do prazo legal) e por irregularidade da representação processual em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.