REsp 2133124 - DECISAO

REsp 2133124 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JWM SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que é manifestamente intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...