AREsp 2585633 - DECISAO

AREsp 2585633 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova de suspensão de prazos apresentada (Comunicado n. 435/2023 do TJSP para 06 e 07/11/2023) não é suficiente para afastar a intempestividade; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ANTONIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Recurso Especial Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §§5.º e 6.º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova de suspensão de prazos apresentada (Comunicado n. 435/2023 do TJSP para 06 e 07/11/2023) não é suficiente para afastar a intempestividade; além disso, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, razão pela qual não conheço do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.