RMS 73373 - DECISAO

RMS 73373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por inadequação da via recursal, pois o recurso ordinário foi manejado contra capítulo concessivo quando, na hipótese, caberia recurso especial, sendo impossível a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional Vs Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Vs Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança apenas contra capítulos denegatórios
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando interposto recurso ordinário em lugar do recurso especial cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por inadequação da via recursal, pois o recurso ordinário foi manejado contra capítulo concessivo quando, na hipótese, caberia recurso especial, sendo impossível a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.