AREsp 2593015 - DECISAO

AREsp 2593015 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizando o vício após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade da representação, e nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que confira poderes à subscritora
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos, não regularizando o vício após intimação; diante da intempestividade e da irregularidade da representação, e nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não conheceu-se. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.