AREsp 2596341 - DECISAO

AREsp 2596341 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/01/2024 e agravo em 22/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...