AREsp 2277167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 19/2/2024 e terminou em 8/3/2024, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não enseja prorrogação do termo final, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico
Processual Civil Intempestividade Prorrogação Do Prazo Recursal Agravo Interno Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de prorrogação do prazo recursal em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias úteis iniciou em 19/2/2024 e terminou em 8/3/2024, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não enseja prorrogação do termo final, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé.