AREsp 2588505 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, além de não efetuar a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATALINO PEDON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

NATALINO PEDON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte não comprovou feriado local no ato de interposição, além de não efetuar a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.