AREsp 2605217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis a partir da intimação (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.