HC 895020 - ACORDAO

HC 895020 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo quinquenal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada em 7/3/2024; os embargos declaratórios opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e portanto não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo interposto em 22/3/2024.

Parties
Agravante: DEONIR SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Perdimento De Bem
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Perdimento De Bem

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Parties

DEONIR SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo para interposição de agravo regimental no processo penal?
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade interrompem ou suspendem prazo para recursos
  3. 3 Se o agravo regimental interposto em 22/3/2024 é intempestivo diante da publicação em 7/3/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo quinquenal de 5 dias contado da publicação da decisão agravada em 7/3/2024; os embargos declaratórios opostos não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade e portanto não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo interposto em 22/3/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.