AREsp 2598160 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILSON RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Fundamentação legal para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, e porque a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.