AREsp 2605050 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; consequentemente, o recurso não é conhecido, aplicando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTO PRIMAVERA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça