AREsp 2591174 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto quanto ao agravo, em conformidade com os prazos e dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: MICHELLY MELISSA AMARAL SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honrários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
MICHELLY MELISSA AMARAL SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Intempestividade do agravo
- 3 Majoração de honorários advocatícios por litigância recursal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo tanto quanto ao recurso especial quanto quanto ao agravo, em conformidade com os prazos e dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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