AREsp 2602486 - DECISAO

AREsp 2602486 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 23/01/2024 e agravo interposto em 08/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC), impedindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: IRMA NAIARA DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IRMA NAIARA DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC (arts. 994, VIII; 1.003, §5; 1.042, caput) e do CPP (art. 798)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (parte recorrente intimada em 23/01/2024 e agravo interposto em 08/02/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5, 1.042, caput do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição (art. 1.003, §6, CPC), impedindo regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.