AREsp 2575048 - DECISAO

AREsp 2575048 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado um dia após o termo final) e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, de forma idônea, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Recorrente: ELISANGELA CASTOR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

ELISANGELA CASTOR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Meios idôneos de comprovação (sítio eletrônico e calendário não são idôneos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolizado um dia após o termo final) e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, de forma idônea, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; por isso, o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.