AREsp 2484550 - DECISAO

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Não se conhece do agravo regimental por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 20/3/2024 (publicada em 21/3/2024), o prazo de 5 dias legais iniciou em 22/3/2024 e expirou em 29/3/2024, mas a petição de interposição só foi recebida em 1/4/2024, fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA; Agravado: Luis Adelino Pasoto Gava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Decadência, Habeas Corpus, Procuração, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Decadência Habeas Corpus Procuração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Agravante

Luis Adelino Pasoto Gava

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 20/3/2024 (publicada em 21/3/2024), o prazo de 5 dias legais iniciou em 22/3/2024 e expirou em 29/3/2024, mas a petição de interposição só foi recebida em 1/4/2024, fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.