AREsp 2556169 - DECISAO

AREsp 2556169 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade: a intimação eletrônica foi confirmada em 11/8/2023, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 14/8/2023 e encerrando-se em 1/9/2023; o agravo foi interposto em 4/9/2023, fora do prazo; além disso, diante do duplo fundamento, seria necessária a interposição simultânea do agravo interno, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço o agravo em recurso especial (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Duplo Fundamento
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Duplo Fundamento

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por descumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Contagem do prazo a partir da confirmação da intimação eletrônica
  3. 3 Necessidade de interposição simultânea do agravo interno e do agravo em recurso especial em caso de duplo fundamento na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade: a intimação eletrônica foi confirmada em 11/8/2023, iniciando o prazo de 15 dias úteis em 14/8/2023 e encerrando-se em 1/9/2023; o agravo foi interposto em 4/9/2023, fora do prazo; além disso, diante do duplo fundamento, seria necessária a interposição simultânea do agravo interno, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Não conheço o agravo em recurso especial (intempestivo)

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.