AREsp 2524911 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: EDITORA GROW BIRIGUI COMERCIO DE LIVROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

EDITORA GROW BIRIGUI COMERCIO DE LIVROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequências da não comprovação quanto à tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e a agravante não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.