AREsp 2444970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; a exceção reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda‑feira de carnaval e só alcança recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, circunstância não verificada no caso.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA DA SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do CPC Modulação De Efeitos

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Parties

JOSÉ MARIA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade de recurso
  2. 2 Alcance da decisão proferida no REsp nº 1.813.684/SP e da questão de ordem subsequente (limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; a exceção reconhecida no REsp nº 1.813.684/SP limita-se à segunda‑feira de carnaval e só alcança recursos interpostos antes da publicação do acórdão em 18/11/2019, circunstância não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.