AREsp 2603738 - DECISAO

AREsp 2603738 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/10/2023; recurso interposto em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME SILVA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/10/2023; recurso interposto em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.