AREsp 2595973 - DECISAO

AREsp 2595973 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, indisponibiliza-se a regularização, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, indisponibiliza-se a regularização, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça