REsp 2124203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 02/10/2023, o prazo iniciou em 03/10/2023 com término em 24/10/2023, e o recurso só foi interposto em 25/10/2023; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense ou de feriado local em 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/15, sendo a intempestividade vício insanável.

Parties: Recorrente: T C D (MENOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T C D (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato, da suspensão do expediente ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/15)
3 Caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Não se conhece do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios a cargo da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.