AREsp 2497868 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação/transitado, mostrando-se intempestivo, de modo que não pode ser conhecido nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do NCPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA COSTA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA COSTA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação e do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contado da publicação/transitado, mostrando-se intempestivo, de modo que não pode ser conhecido nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno por intempestividade.