AREsp 2504485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (intempestivo) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Súmula 182 STJ
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 Efeito de feriado (Consciência Negra) na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação da decisão, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.021, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo) por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.